Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Objetivo. Possibilidade de intimação da consignatária por edital.
«O objetivo da ação de consignação em pagamento é desonerar o devedor da obrigação assumida, seja entrega de dinheiro ou coisa, evitando, assim, os efeitos decorrentes de seu inadimplemento e/ou mora. Encontrando-se a trabalhadora em local incerto e não sabido, legítimo o pedido da consignante de intimação daquela por edital, eis que frustradas as tentativas de notificação pela via postal e através de mandado judicial, não se conhecendo o atual endereço da consignatária, conforme certificado pelo oficial de justiça.... ()
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