Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5285.9003.3600

1 - TRT3 Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não acolhimento.

«Não há negativa de prestação de jurisdicional na decisão que nega provimento a Embargos Declaratórios opostos por manifesto inconformismo da parte, que deveria ter se utilizado da via recursal adequada, sabendo-se, lado outro, que o aludido remédio processual é cabível apenas nas hipóteses retratadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()

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