Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Incompetência material da justiça do trabalho. Reconhecimento de vínculo estatutário ou jurídico administrativo.
«Conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal na ADIN 3.395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação de causas que sejam instauradas entre seus servidores e o Poder Público, com o fito de reconhecer crédito oriundo de relação jurídica de caráter estatutário ou administrativo.... ()
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