Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Propriedade. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. A usucapião, quando sub judice a controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos necessários para configuração, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes: AI 859.071-ED/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6/8/2013, e RE 607.681-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22/2/2011. ... ()
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