Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde individual. Plano de saúde coletivo. Diferenças pagas. Restituição. Indeferimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.
«1. A revisão do julgado para o deslinde da controvérsia, envolvendo a hipótese de indenização do valor total das diferenças pagas na condição do plano de saúde individual em relação à condição de plano de saúde coletivo, demanda necessária incursão nos elementos fático-probatórios da lide, além de reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado, nesta sede, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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