Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Incidente de insanidade mental. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Incidente de insanidade. Instauração. Impossibilidade. Ausência de indícios de sofrimento mental. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Provas acerca da ligação do réu com o tráfico. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Sentença mantida
«- Se não há indícios de que o agente padeça de algum sofrimento mental, não está o magistrado obrigado a instaurar o incidente processual respectivo. ... ()
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