Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. União estável. Ausência de animus de constituir família. Direito de família. União estável e petição de herança. Impossibilidade de reconhecimento da entidade familiar. Ausência de animus de constituição de família. Recurso provido. Sentença reformada. Pedido improcedente

«- Além da dualidade de sexos, da publicidade, da continuidade, da durabilidade, do propósito de constituir família e da ausência de impedimentos ao casamento, o reconhecimento da união estável exige que entre os companheiros exista lealdade, respeito e assistência mútuos, bem como a coabitação se inexistir motivo relevante que a impeça. Inexistindo empecilho à coabitação, a existência de residências separadas conduz à inexorável conclusão de que se trata apenas de namoro, ausente o objetivo de constituição de família, o que corroborado pela manutenção em separado do patrimônio imobiliário e financeiro, pela inexistência de declaração de dependência e, ainda, pela ausência de participação de quem se diz companheira supérstite nas medidas pertinentes ao funeral.... (Continua)

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