Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Injúria racial. Apelação criminal. Injúria racial. Preliminares de inépcia da queixa e remessa dos autos para o juizado especial. Rejeição. Palavras ofensivas a raça. Delito do CP, art. 140, § 3º. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Não cabimento. Princípio da coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade. Recurso não provido
«- No caso dos autos, o agente pretendia atacar a honra das vítimas, de forma individualizada, situação que atrai a aplicação do CP, art. 140, § 3º. ... ()
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