Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentança. Erro material. Decisório que determina cobrança, em contrato bancário de financiamento de veículo, de encargo que não foi pactuado entre as partes contratantes. Inadmissibilidade. Ajuste do decidido, para afastar a possibilidade de cobrança, na hipótese, de comissão de permanência, sem previsão de sua incidência no contrato. Necessidade. Recurso do devedor provido neste aspecto.
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