Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação acidentária. Benefício. Auxílio doença. Base de cálculo. Média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. Direito à revisão reconhecido administrativamente. Ato administrativo que não tem o condão de interromper o prazo prescricional previsto na legislação acidentária. Prescrição configurada. Recurso não provido.

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