Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Empréstimos. Consignação em pagamento. Admissibilidade. Limitação do percentual de descontos até 50% sobre o rendimento mensal do postulante, policial militar, servidor público estadual, nos termos do Decreto 51314/06. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote