1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela em ação rescisória. Medida excepcional. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Inversão do julgado que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, como se depreende da simples leitura do que dispõe o CPC/1973, art. 489, é medida excepcionalíssima, a ser deferida «caso imprescindível e sob os pressupostos previstos em lei. ... ()