1 - STJ Recursos especiais de j c da r m e c h r. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Desembargadores que não participaram do julgamento da ação penal. Princípio do Juiz natural. Perda do cargo de Juiz federal por sentença condenatória. Deslocamento para o juízo de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência. Perpetuatio jurisdictionis. Julgador que responde a feito criminal. Suspeição. Não alteração do resultado final do julgamento. Nulidade. Inocorrência. Suspeição dos desembargadores da corte local. Não comprovação. Atipicidade das condutas. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação. Não ocorrência de publicação do acórdão que recebeu a vestibular acusatória. Irregularidade na composição do Órgão Especial. Desclassificação. Prevaricação. Corrupção passiva. Bis in idem. Absolvição. Impossibilidade. Condenações fundamentadas apenas nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não configuração. Juntada integral aos autos do inquérito policial. Degravação integral das conversações telefônicas. Desnecessidade. Desclassificação. Falsidade ideológica. Delitos contra a ordem tributária. Absorção. Crime- meio. Crime-fim. Bis in idem. Lançamento definitivo do tributo. Absolvição. Impossibilidade. Interceptações telefônicas. Não autorização judicial. Ilicitude. Inocorrência. Recebimento da denúncia. Nulidade não configurada. Distribuição livre do feito criminal. Incidência do CPP, art. 75. Impedimento e suspeição do(a) desembargador (a) relator (a). Prejulgamento. Inexistência. Princípio da ampla defesa. Violação. Não ocorrência. Acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Prorrogações. Necessidade demonstrada. Indícios de participação de subprocurador-geral da república. Competência. Deslocamento. STJ. Materialidade delitiva. Ausência. Conexão processual. Subprocuradoras-regionais da república. Fase investigatória. Participação. Designação especial. Impedimento. Princípio do promotor natural. Recebimento da vestibular acusatória. Ausência dos réus. Ilicitude das provas. Inépcia da denúncia. Nulidades não configuradas. Desembargadora-relatora. Fase investigatória. Participação. Suspeição. Inocorrência. Conexão probatória. Ações 306, 2003/03/00065344-4 e 2003/03/00065345-63. Não configuração. Indícios de participação de magistrados federais. Autorização de interceptação telefônica. Juiz de primeiro grau. Ilegalidade não configurada. Remessa ao trf3. Aproveitamento das provas já produzidas. Matérias já decididas por esta corte superior de justiça. Apelos especiais prejudicados.
«As matérias já analisadas e decididas por esta Corte Superior de Justiça, em habeas corpus aqui impetrados pelos recorrentes J C DA R M e C H R, encontram-se prejudicadas na via dos apelos especiais, conforme previsão do art. 34, XI, do RISTJ.... ()