Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1905.5000.4200

1 - STJ Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Foro de eleição prevalente. Ausência de prejuízo.

«A competência estabelecida pela Lei 4.886/1965, art. 39, com a redação da Lei 8.420/1993, é de natureza relativa, permitindo que as partes ajustem o foro de eleição, o qual deve prevalecer a não ser nos casos em que caracterizada a hipossuficiência. ... ()

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