Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP.
«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. ... ()
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