Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recursos especiais de ambas as partes. Questão de ordem pública. Possibilidade de exame à qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. ... ()
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