Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1211.0001.3400

1 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Verba honorária. Ação declaratória. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1.- Na ação declaratória em que se pretende a declaração de nulidade de cláusulas ajustadas em contrato bancário, a fixação da verba honorária é feita nos termos do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. ... ()

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