Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.0560.7001.8600

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Defensor dativo. Condenação em patamar ínfimo. Majoração. Possibilidade.

«1. O Estado de Minas Gerais insurge-se contra decisão que majorou a condenação em honorários advocatícios fixada na origem de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 300,00 (trezentos reais). ... ()

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