Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Redução da alíquota do imposto de renda (Lei 4.239/63). Prorrogações do respectivo prazo (Lei 8.864/94, Medida Provisória 1.562/1996 e reedições). Conversão da Medida Provisória 1.740-32/1999 na Lei 9.808/99, silenciando acerca do benefício fiscal.
«1. O benefício fiscal, originariamente previsto nos arts. 13 e 14 da Lei 4.239, de 1963, foi sucessivamente prorrogado pela Lei 8.874, de 1994, pela Medida Provisória 1.562, de 1996 e pelas reedições desta. ... ()
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