Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.0222.0002.6300

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Ordem denegada pelo tribunal a quo. Argumentos da impetração superados. Prejudicialidade.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... ()

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