Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.0035.9001.5500

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Erro justificável e redução do período reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram orientação no sentido de que «o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20/4/09). ... ()

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