Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 352, 370 e 564, III, alíneas «a e «o, do CPP. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Os arts. 352, 370 e 564, III, alíneas «a e «o, do Código de Processo Penal não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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