Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pleito de reexame de matéria. Impossibilidade. Negativa de vigência aos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/06. Causa especial de diminuição de pena. Modulação do patamar. Quantidade e variedade da droga (medicamentos) apreendida. Fundamentação idônea. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... ()
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