Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 121, «caput, do CP, 413, «caput, e § 1º, do CPP. Decisão do tribunal a quo que desclassificou a conduta do acusado de homicídio doloso para culposo. Pleito de reclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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