Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.9832.1003.3400

1 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade da sentença. Julgamento desfavorável ao réu por maioria de votos. Ausência de interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Nulidade do acórdão recorrido. Não ocorrência. Análise das teses defensivas expostas no recurso de apelação. Pena-base. Afastamento da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais pela corte local. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Impossibilidade. Crime de quadrilha ou bando. Absolvição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de fixação da pena quanto ao delito do CP, art. 288. Nulidade da sentença não decretada. Proibição de reformatio in pejus indireta. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos termos do enunciado 207 da Súmula desta Corte «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. ... ()

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