Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 648, VI e 649 do CPP. Deficiência das razões recursais. Ausência de prequestionamento. Rescisória em ação de declaração de inidoneidade moral e financeira. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inadequação da via.
«1. É indispensável o exame da matéria no acórdão recorrido em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, que exige o prequestionamento da questão federal posta no recurso especial. (Enunciado 282/STF) ... ()
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