Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.9831.4002.3500

1 - STJ Agravo regimental no «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto privilegiado e qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela substituição da pena por multa ou sua redução. Impossibilidade. Circunstâncias do crime preponderantes. «res furtiva de valor superior a um salário mínimo à época dos fatos. Fundamentação idônea. Precedentes.

«1. O Tribunal «a quo ao reconhecer a incidência do § 2º do CP, art. 155, aplicou a causa de redução de pena sob a baliza do valor da «res furtiva e o «modus operandi empregado na perpetração do delito, estando em consonância com o entendimento das Cortes Superiores. ... ()

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