Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.9531.0000.5500

1 - STF Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n ). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.

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