(DOC. LEGJUR 143.8810.3000.2200)

STJ. Administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade subsidiária do estado.

«1. O especial foi interposto nos autos de ação indenizatória ajuizada pelos recorridos contra o Estado do Rio Grande do Sul em razão de acidente de trânsito. 2. O Tribunal de origem não apreciou a questão à luz dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 219, que tratam, respectivamente, do ônus da parte em promover a citação e do prazo que o magistrado pode estender para que seja realizado esse ato processual. A ausência de prequestionamento impõe a aplicação do disposto na S

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