Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.8792.6001.0000

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Justiça gratuita. Pagamento devido. Jurisprudência consolidada. Matéria de fato. Impossibilidade de rediscussão. Agravo regimental improvido.

«1.- São devidos honorários advocatícios contratuais mesmo na hipótese em que a parte vencida litigue sob o pálio da Justiça Gratuita. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF