Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.8792.6000.1400

1 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Precedente desta Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do CPC/1973, art. 20. ... ()

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