Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Oficiais de justiça. Cumprimento de mandados infrutíferos ou de gratuidade judiciária. Despesas de locomoção. Ônus do estado. Resolução 153/2012/cnj.
«1. É dever do Estado arcar com tais despesas de locomoção, conforme preceitua o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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