Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de lesão corporal. Ameaça. Resistência e desobediência. Violência doméstica contra a mulher. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Acautelamento da integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Crime apenado com detenção. Possibilidade de decretação da custódia. Inteligência do CPP, art. 313, IV. Recurso desprovido.
«1. É legal a decisão que decretou a prisão preventiva que, partindo da singularidade do caso concreto, assevera a necessidade de acautelamento da integridade, sobretudo física, da vítima, a qual, ao que consta dos autos, corre risco de sofrer novas agressões, em se considerando o histórico do Recorrente, pessoa violenta e dada ao consumo de drogas. ... ()
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