Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Violação dos arts. 158, 411, § 3º, e 384 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É imprescindível que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no REsp 1.413.816/PE, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/4/2014). ... ()
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