Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Docentes de ex-território federal. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de reconhecer aos docentes do ex-Território do Acre o direito à percepção da Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, prevista no Lei 10.971/2004, art. 11. ... ()
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