Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Abono pecuniário. Pccs. Reajuste do Decreto-lei 2.335/87. Inaplicabilidade. Omissão suprimida.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor do adiantamento das parcelas do PCCS, no período de outubro/87 a outubro/88, não está sujeito ao reajuste previsto no Decreto-Lei 2.335/1987, art. 8º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote