Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Ofensa aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Dosimetria. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Contrariedade aos arts. 310, p. Ú. e 312, ambos do CPP. Fundamentos da prisão preventiva. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CP, art. 44. Inocorrência. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Substituição por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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