Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição de direito pessoal. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206, § 3º IX.
«1.- O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do CCB/2002, art. 205, e não o de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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