Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Pretensão em apelar em liberdade. Crime hediondo. Impossibilidade. Alegação de legítima defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da tese referente à legítima defesa requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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