Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a pessoa. Lesão corporal gravíssima. CP, art. 129, § 2º, III. Perda da função de membro. Pleito de desclassificação. Lesão corporal grave. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da unirrecorribilidade. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... ()
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