Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Esclarecimento.
«1. Inviável o exame da tese defensiva de legítima defesa putativa, uma vez que demandaria o reexame da prova dos autos, medida vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote