Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.5373.7005.2800

1 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Pleito de concessão de prisão albergue domiciliar. Paciente que alega estar acometido de doença grave. Ausência de provas para a elucidação do efetivo estado do apenado. Revolvimento de matéria fático probatória incompatível com a estreita via do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()

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