Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Não cabimento de embargos. Recurso de fundamentação vinculada. CPP, art. 619. Omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição. Não verificação. 2. Debate apresentado sobre enfoque diverso. Inovação recursal. Não cabimento. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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