Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.5025.3004.3000

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de tráfico de drogas. Negativa de autoria. Fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Matéria de prova. 3. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Dados concretos dos autos. Gravidade da conduta. Elevada quantidade de droga apreendida (59 quilos de cocaína). Natureza nociva. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Condições pessoais favoráveis. Possibilidade de segregação cautelar. 5. Cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()

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