Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARREMATAÇÃO. Embargos. Rejeição. Cabimento. Suscitação de matéria preclusa. Alegação de nulidade do «decisum, por falta de intimação do Ministério Público no feito. Descabimento. Regularidade da avaliação do bem, e do praceamento designado. Recurso não provido.

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