Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2007.5600

1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Liminar para desocupação do imóvel no prazo de 60 (sessenta dias) dias, nos termos da Lei 9514/97. Pleito de redução do prazo. Impossibilidade. Existência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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