Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Declaração de ausência de condições para arcar com as custas processuais. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Autora que aufere renda mensal bruta inferior a três salários mínimos. Tomada de crédito com amortização em sessenta parcelas mensais e sucessivas, garantido pela alienação fiduciária do veículo popular financiado. Irrelevância. Características do crédito concedido que não desqualificam a declaração de hipossuficiência econômica. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote