Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROVA. Perícia. Seguro obrigatório. Ação indenizatória. Ausência de realização de perícia para aferir o grau de invalidez. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, para a realização da perícia pelo IMESC. Recurso provido.

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