Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2002.0700

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário de financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com consignação em pagamento. Desígnio do autor ao depósito de valores tidos como incontroversos, conforme cálculo unilateral, ou, alternativamente, no valor total das parcelas. Escopo de preceitar a ré a excluir ou abster-se de incluir desabono em cadastros de inadimplentes, e de ser mantido na posse do veículo. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Depósito que não purga a mora. Desabono ao crédito previsto no CDC, art. 43. Providência de índole cautelar, cuja fungibilidade está no CPC/1973, art. 273, § 3º. Financiamento cuja peculiaridade é o conhecimento dos encargos no ato da contratação. Revisão despida do requisito da verossimilhança. Inadmissibilidade de obstar o direito de ação à agravada. Recurso improvido.

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