Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4702.7002.2400

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação aos arts. 156 e 386, VI, ambos do CPP. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... ()

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